REsp 2090139 - DECISAO

REsp 2090139 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegítima porque não havia situação de flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; por isso as provas daí decorrentes são ilícitas, ensejando a exclusão das provas e a absolvição de Ivany Cardoso dos Santos nos termos do art. 386, II, CPP, por ausência de elemento suficiente para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Ivany Cardoso dos Santos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido; ilicitude das provas reconhecida; absolvição de Ivany Cardoso dos Santos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Exasperação Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ivany Cardoso dos Santos

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegitimidade da prisão em flagrante por guardas municipais quando não há flagrância visível
  3. 3 nulidade das provas colhidas por guardas municipais por usurpação de função de polícia

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegítima porque não havia situação de flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; por isso as provas daí decorrentes são ilícitas, ensejando a exclusão das provas e a absolvição de Ivany Cardoso dos Santos nos termos do art. 386, II, CPP, por ausência de elemento suficiente para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial provido; ilicitude das provas reconhecida; absolvição de Ivany Cardoso dos Santos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal realizada pela guarda municipal