HC 897076 - DECISAO

HC 897076 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as nulidades alegadas estão superadas ou preclusas e a impetração busca, em grande medida, reexame de matéria fático-probatória e absolvição, providências incompatíveis com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; ademais, a expedição do mandado de busca e apreensão foi sustentada por pedido do Ministério Público e por relatório investigativo, de modo a afastar ilicitude evidente.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MARIN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Prova Testemunhal, Denúncias Anônimas
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Parties

PAULO HENRIQUE MARIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade formal da expedição de mandado de busca e apreensão por vício de iniciativa
  2. 2 inépcias formal e material da denúncia
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as nulidades alegadas estão superadas ou preclusas e a impetração busca, em grande medida, reexame de matéria fático-probatória e absolvição, providências incompatíveis com a via estreita do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; ademais, a expedição do mandado de busca e apreensão foi sustentada por pedido do Ministério Público e por relatório investigativo, de modo a afastar ilicitude evidente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido