HC 768302 - DECISAO

HC 768302 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância de origem afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 fundamentando-se exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendidos, argumento considerado inidôneo para excluir totalmente a causa de diminuição; assim, aplicou-se o redutor no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, determinando cumprimento em regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, comunicando-se com urgência ao juízo de origem e de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANILLO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DANILLO SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade de droga para afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância de origem afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 fundamentando-se exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendidos, argumento considerado inidôneo para excluir totalmente a causa de diminuição; assim, aplicou-se o redutor no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, determinando cumprimento em regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, comunicando-se com urgência ao juízo de origem e de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2 e redimensionar a pena do paciente para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa
  • Regime de cumprimento da pena fixado como aberto