AREsp 2667725 - DECISAO

AREsp 2667725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, entenderam estarem presentes elementos de habitualidade e dedicação à traficância (conluio profissional, maquinário, várias balanças, notas manchadas, munição), cuja reformulação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a avaliação conjunta das demais circunstâncias afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Parties
Recorrente / Réu: RENAN ARRUDA ROSSI; Corréu: Thainan; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Bis in Idem Reexame De Provas

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Parties

RENAN ARRUDA ROSSI

Recorrente / Réu

Thainan

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria quanto à natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, entenderam estarem presentes elementos de habitualidade e dedicação à traficância (conluio profissional, maquinário, várias balanças, notas manchadas, munição), cuja reformulação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a avaliação conjunta das demais circunstâncias afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.