HC 768570 - DECISAO

HC 768570 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando o tribunal de origem afasta a causa de diminuição do art. 33, §4º, exclusivamente pela expressiva quantidade de droga apreendida; a jurisprudência do STJ admite que a quantidade, desacompanhada de outros elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico, não afasta por si só o privilégio, sendo devida a aplicação da minorante em sua fração máxima de 2/3, com consequente recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501808-94.2019.8.26.0617); Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício a favor de LEONARDO DIAS DE SOUZA para recalcular a pena e substituir a pena corporal por restritivas de direito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

LEONARDO DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501808-94.2019.8.26.0617)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 uso da quantidade de droga como único fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando o tribunal de origem afasta a causa de diminuição do art. 33, §4º, exclusivamente pela expressiva quantidade de droga apreendida; a jurisprudência do STJ admite que a quantidade, desacompanhada de outros elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico, não afasta por si só o privilégio, sendo devida a aplicação da minorante em sua fração máxima de 2/3, com consequente recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício a favor de LEONARDO DIAS DE SOUZA para recalcular a pena e substituir a pena corporal por restritivas de direito

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Regime de cumprimento a ser o aberto