HC 901817 - DECISAO

HC 901817 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade na condenação por associação ao tráfico, cuja configuração foi sustentada por conjunto probatório robusto; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; no entanto, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, a Corte concedeu, de ofício, a ordem apenas para alterar o regime inicial para o semiaberto, nos termos aplicáveis.

Parties
Paciente: JACKSON NEVES SOARES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional +1 more

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Parties

JACKSON NEVES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do animus associativo para configuração do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade na condenação por associação ao tráfico, cuja configuração foi sustentada por conjunto probatório robusto; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; no entanto, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, a Corte concedeu, de ofício, a ordem apenas para alterar o regime inicial para o semiaberto, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.