REsp 2140808 - DECISAO

REsp 2140808 - DECISAO

Conforme prova dos autos, o recorrido ostentou dois atos infracionais análogos ao tráfico com proximidade temporal e gravidade suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa; por isso afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se a pena fixada em primeiro grau (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e, diante da pena aplicada, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, por meio de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público para excluir a incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e conceder habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar atos infracionais praticados na adolescência como indicativos de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal e correção de ilegalidade por habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conforme prova dos autos, o recorrido ostentou dois atos infracionais análogos ao tráfico com proximidade temporal e gravidade suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa; por isso afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabeleceu-se a pena fixada em primeiro grau (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e, diante da pena aplicada, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, por meio de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público para excluir a incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e conceder habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Excluir a incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa