AREsp 2633451 - DECISAO

AREsp 2633451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante com base em elementos fático-probatórios (quantidade e natureza das drogas, balanças, material de embalo, caderno com anotações, denúncias anônimas), e a revisão desses fundamentos demandaria reexame da prova, óbice à via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAYLLON SILVA FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MAYLLON SILVA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga e dos petrechos de mercancia como indícios de habitualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante com base em elementos fático-probatórios (quantidade e natureza das drogas, balanças, material de embalo, caderno com anotações, denúncias anônimas), e a revisão desses fundamentos demandaria reexame da prova, óbice à via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.