AREsp 2617203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conduta atribuída ao recorrente (solicitar que sua companheira levasse droga ao estabelecimento prisional, sem que a droga tenha sido efetivamente entregue a ele) constitui, no máximo, ato preparatório atípico em relação ao tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, não ficou comprovado vínculo associativo estável para fins do art. 35, de modo que deve ser decretada a absolvição, estendendo-se esta à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: WILLIAM DE SOUZA SANTOS; Corré: ROBERTA KELLY DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; absolver o recorrente dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); estender a absolvição à corré nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atipicidade Formal, Iter Criminis, Absolvição, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atipicidade Formal Iter Criminis Absolvição +1 more

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Parties

WILLIAM DE SOUZA SANTOS

Recorrente

ROBERTA KELLY DOS SANTOS LIMA

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga a terceiro, sem que se dê a efetiva entrega, configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se havia prova suficiente de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da absolvição por atipicidade e extensão dessa absolvição nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conduta atribuída ao recorrente (solicitar que sua companheira levasse droga ao estabelecimento prisional, sem que a droga tenha sido efetivamente entregue a ele) constitui, no máximo, ato preparatório atípico em relação ao tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, não ficou comprovado vínculo associativo estável para fins do art. 35, de modo que deve ser decretada a absolvição, estendendo-se esta à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; absolver o recorrente dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); estender a absolvição à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e conceder-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial