HC 925687 - DECISAO

HC 925687 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus por via substitutiva, verifica-se prova suficiente de tráfico que impede desclassificação em sede de HC; todavia, diante do pequeno montante apreendido e das circunstâncias favoráveis (primariedade, bons antecedentes), é cabível, de ofício, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e fixar regime inicial aberto com substituição da pena por restritivas de direito, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BRANDAO SIMOES REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Droga, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Droga Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BRANDAO SIMOES REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência e modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus por via substitutiva, verifica-se prova suficiente de tráfico que impede desclassificação em sede de HC; todavia, diante do pequeno montante apreendido e das circunstâncias favoráveis (primariedade, bons antecedentes), é cabível, de ofício, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e fixar regime inicial aberto com substituição da pena por restritivas de direito, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.