HC 921856 - DECISAO

HC 921856 - DECISAO

Conhecer em parte do habeas corpus e conceder a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, diante da pena definitiva de 5 anos, da primariedade do paciente e da consideração de circunstâncias judiciais favoráveis, sendo o regime semiaberto adequado nos termos do art. 33, § 2º, "b" (c/c legislação aplicável), sem promover o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LUAN RIBEIRO AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502202-60.2022.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

LUAN RIBEIRO AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502202-60.2022.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do habeas corpus e conceder a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, diante da pena definitiva de 5 anos, da primariedade do paciente e da consideração de circunstâncias judiciais favoráveis, sendo o regime semiaberto adequado nos termos do art. 33, § 2º, "b" (c/c legislação aplicável), sem promover o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.