RHC 170661 - DECISAO

RHC 170661 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado com base na quantidade de drogas apreendidas e no envolvimento do paciente com o tráfico, não havendo elementos que configurassem flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a reanálise fático-probatória pelo STJ em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Nulidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 nulidade absoluta ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado com base na quantidade de drogas apreendidas e no envolvimento do paciente com o tráfico, não havendo elementos que configurassem flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a reanálise fático-probatória pelo STJ em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se