HC 923604 - DECISAO

HC 923604 - DECISAO

Parties
Paciente: DIOGO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, V Da Lei 11.343/06, Trânsito Em Julgado E Admissibilidade Do Writ, Concurso De Crimes (art. 69 Vs Art. 70 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei 11.343/06) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, V Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

DIOGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência da prova para condenação por art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade do privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06