HC 918347 - DECISAO

HC 918347 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, salvo em relação à existência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; verificada flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova do animus associativo estável e permanente, a Corte concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 35 e estendeu os efeitos aos corréus (art. 580 CPP), mantendo, entretanto, a condenação pelo art. 33 por comprovada materialidade e autoria, e preservando o regime inicial fechado e a dosimetria quanto ao tráfico por implicar reexame de provas, vedado em habeas corpus

Parties
Paciente: LUCAS CORDEIRO DA SILVA; Corréu: MATHEUS DE SOUSA DIAS CALDEIRA; Corréu: WESLEY CUNHA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e estender os efeitos aos corréus, mantendo a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o regime fechado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33, § 4º, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutor Do Art. 33, § 4º Dosimetria Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

LUCAS CORDEIRO DA SILVA

Paciente

MATHEUS DE SOUSA DIAS CALDEIRA

Corréu

WESLEY CUNHA DE FARIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de prova para associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, salvo em relação à existência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; verificada flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova do animus associativo estável e permanente, a Corte concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente do art. 35 e estendeu os efeitos aos corréus (art. 580 CPP), mantendo, entretanto, a condenação pelo art. 33 por comprovada materialidade e autoria, e preservando o regime inicial fechado e a dosimetria quanto ao tráfico por implicar reexame de provas, vedado em habeas corpus

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e estender os efeitos aos corréus, mantendo a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o regime fechado

Orders

  • Absolver LUCAS CORDEIRO DA SILVA do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Extender os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, absolvendo MATHEUS DE SOUSA DIAS CALDEIRA do art. 35 e WESLEY CUNHA DE FARIAS do art. 35