HC 914541 - DECISAO

HC 914541 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; o acervo probatório (prisão em flagrante, laudos periciais, filmagens e depoimentos policiais colhidos em juízo) é suficiente para embasar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, devendo o exame aprofundado dos fatos ser realizado em recurso próprio, não em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDEIR DA SILVA ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Filmagem, Prisão Em Flagrante, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Filmagem Prisão Em Flagrante Valoração Da Prova

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Parties

VALDEIR DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais em juízo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; o acervo probatório (prisão em flagrante, laudos periciais, filmagens e depoimentos policiais colhidos em juízo) é suficiente para embasar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, devendo o exame aprofundado dos fatos ser realizado em recurso próprio, não em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.