HC 892114 - DECISAO

HC 892114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio e porque a alegação sobre invalidação da delação não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sua análise implicaria supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias revelaram prova suficiente (delação corroborada e depoimentos policiais) e fundamentaram adequadamente a dosimetria conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RICARDO ORRIGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Delação Do Corréu, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Delação Do Corréu Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RICARDO ORRIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 invalidade da delação do corréu por ausência de contraditório direto
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência de provas para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio e porque a alegação sobre invalidação da delação não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sua análise implicaria supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias revelaram prova suficiente (delação corroborada e depoimentos policiais) e fundamentaram adequadamente a dosimetria conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser sanada via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.