HC 927255 - DECISAO

HC 927255 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; aplicaram-se dispositivos regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ) e precedentes.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA WOLDOVSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA WOLDOVSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e quantidade do entorpecente para agravar a pena e modular a minorante (suposto bis in idem)
  2. 2 matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem impedindo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância)
  3. 3 concessão da minorante do tráfico privilegiado e fixação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; aplicaram-se dispositivos regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ) e precedentes.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal