AREsp 2570438 - DECISAO

AREsp 2570438 - DECISAO

As provas de autoria e do fim de mercancia são frágeis: as drogas foram apreendidas em via pública próximas ao local onde o réu estava, não foram encontradas em sua posse, a prisão em flagrante não foi ratificada pela autoridade policial por falta de elementos, e a condenação apoiou-se predominantemente em relatos policiais e em denúncia anônima com contradições. Diante da dúvida quanto à propriedade e destinação mercantil da droga, aplica-se o princípio in dubio pro reo, cabendo absolvição com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE LUSTOSA DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (absolvição)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006), com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE LUSTOSA DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aproveitamento de denúncia anônima e depoimentos de policiais como prova
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da fragilidade probatória

Ratio Decidendi

As provas de autoria e do fim de mercancia são frágeis: as drogas foram apreendidas em via pública próximas ao local onde o réu estava, não foram encontradas em sua posse, a prisão em flagrante não foi ratificada pela autoridade policial por falta de elementos, e a condenação apoiou-se predominantemente em relatos policiais e em denúncia anônima com contradições. Diante da dúvida quanto à propriedade e destinação mercantil da droga, aplica-se o princípio in dubio pro reo, cabendo absolvição com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006), com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente no processo criminal n. 0788471-75.2019.8.13.0024, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.
  • Publique-se.