HC 844111 - DECISAO

HC 844111 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, baseada na demonstração de dedicação do paciente à atividade delitiva (prisão em flagrante anterior por ato infracional análogo, troca de mensagens indicando tráfico por meses, nova prisão em flagrante enquanto em liberdade provisória com considerável quantidade de entorpecente), e sendo incabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HENRIQUE JUNIOR BRUNETA FERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Liberdade Provisória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Liberdade Provisória Reexame De Provas

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Parties

HENRIQUE JUNIOR BRUNETA FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante em razão de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de início de cumprimento da pena em regime mais brando

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, baseada na demonstração de dedicação do paciente à atividade delitiva (prisão em flagrante anterior por ato infracional análogo, troca de mensagens indicando tráfico por meses, nova prisão em flagrante enquanto em liberdade provisória com considerável quantidade de entorpecente), e sendo incabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.