HC 801388 - DECISAO

HC 801388 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal mostrou-se lícita diante da fundada suspeita formada pela combinação de patrulhamento em ponto conhecido de venda de drogas, evasão do paciente com sacola e tentativa de dispensá-la, acrescida de prova material (auto de apreensão e laudos) e depoimentos policiais idôneos; não houve violação do direito ao silêncio; a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) restaram comprovadas e a dosimetria e regime inicial foram devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: LUCAS NOBRICA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Prova Pericial, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

LUCAS NOBRICA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06) por pequena quantidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal mostrou-se lícita diante da fundada suspeita formada pela combinação de patrulhamento em ponto conhecido de venda de drogas, evasão do paciente com sacola e tentativa de dispensá-la, acrescida de prova material (auto de apreensão e laudos) e depoimentos policiais idôneos; não houve violação do direito ao silêncio; a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) restaram comprovadas e a dosimetria e regime inicial foram devidamente fundamentados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se