AREsp 2625470 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e de cumprimento dos requisitos para admissão pela alínea 'c', sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Entretanto, verificou-se ilegalidade na dosimetria por afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga; assim, de ofício e para sanar a ilegalidade, aplicou-se o redutor em 2/3 e redimensionou-se a pena.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO GONCALVES REZENDE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício e aplico a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dosimetria +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO GONCALVES REZENDE

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 prequestionamento de matérias penais e processuais
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e sua demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e de cumprimento dos requisitos para admissão pela alínea 'c', sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Entretanto, verificou-se ilegalidade na dosimetria por afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga; assim, de ofício e para sanar a ilegalidade, aplicou-se o redutor em 2/3 e redimensionou-se a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício e aplico a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3