HC 879198 - DECISAO

HC 879198 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para o revolvimento fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova pericial, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais harmônicos, sendo a prova suficiente para manter as condenações e afastar a minorante do art. 33, §4º, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MATHEUS PEIXOTO QUEIROZ; Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal (depoimento Policial) Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Dosimetria Penal

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Parties

LEONARDO MATHEUS PEIXOTO QUEIROZ

Paciente

RODRIGO DE OLIVEIRA FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 validade do depoimento policial como meio de prova
  3. 3 suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para o revolvimento fático-probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em prova pericial, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais harmônicos, sendo a prova suficiente para manter as condenações e afastar a minorante do art. 33, §4º, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.