REsp 2149588 - DECISAO

REsp 2149588 - DECISAO

O tribunal concluiu que a instância ordinária afastou o redutor do art. 33, § 4º com base em meras presunções e na quantidade de droga apreendida, o que não é suficiente para afastar a minorante. Aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se o direito à redução prevista no art. 33, § 4º, porém modulada na fração de 1/6 em razão da elevada quantidade de droga (aproximadamente 1,5 kg de maconha) já considerada na dosimetria, o que levou ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos pela ausência do requisito objetivo.

Parties
Recorrente: ITALO RAFAEL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Redução De Pena

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Parties

ITALO RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, autorizam o afastamento do redutor
  3. 3 Fixação da fração adequada do redutor diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a instância ordinária afastou o redutor do art. 33, § 4º com base em meras presunções e na quantidade de droga apreendida, o que não é suficiente para afastar a minorante. Aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se o direito à redução prevista no art. 33, § 4º, porém modulada na fração de 1/6 em razão da elevada quantidade de droga (aproximadamente 1,5 kg de maconha) já considerada na dosimetria, o que levou ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos pela ausência do requisito objetivo.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto).
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa.