HC 880408 - DECISAO

HC 880408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de alteração do regime prisional exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias registraram prova suficiente da prática do tráfico (confissão, laudos, testemunho).

Parties
Paciente: REVERSON CRISTIAN SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

REVERSON CRISTIAN SEVERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do delito de tráfico (art.33 Lei n.11.343/2006) para usuário (art.28 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de prova e fatos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de alteração do regime prisional exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias registraram prova suficiente da prática do tráfico (confissão, laudos, testemunho).