HC 917629 - DECISAO

HC 917629 - DECISAO

A ordem foi denegada porque havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal: denúncia específica de entrega de drogas, campana policial que presenciou a entrega e apreensão de aproximadamente 700 selos, não havendo ingresso no domicílio; assim, a busca pessoal e as provas obtidas foram consideradas regulares.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: MARCOS JÚNIOR JACOB DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

MARCOS JÚNIOR JACOB DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal: denúncia específica de entrega de drogas, campana policial que presenciou a entrega e apreensão de aproximadamente 700 selos, não havendo ingresso no domicílio; assim, a busca pessoal e as provas obtidas foram consideradas regulares.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.