AREsp 2618071 - DECISAO

AREsp 2618071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, não havendo elementos nos autos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, somados à primariedade e bons antecedentes dos recorrentes, impõe-se o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, tendo-se em vista que a quantidade e a natureza da droga não foram utilizadas para exasperar a pena-base, resultando no redimensionamento das penas e na fixação de regime inicial aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direito.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE MOREIRA RODRIGUES; Agravante: MICHELLE MARRY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e para fixar regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS HENRIQUE MOREIRA RODRIGUES

Agravante

MICHELLE MARRY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de entorpecente na dosimetria
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do caráter hediondo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, não havendo elementos nos autos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, somados à primariedade e bons antecedentes dos recorrentes, impõe-se o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, tendo-se em vista que a quantidade e a natureza da droga não foram utilizadas para exasperar a pena-base, resultando no redimensionamento das penas e na fixação de regime inicial aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 e para fixar regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2
  • Redimensionar as penas definitivas de LUCAS HENRIQUE MOREIRA RODRIGUES e de MICHELLE MARRY DOS SANTOS para 02 anos e 06 meses de reclusão, mais 250 dias-multa, para cada um