HC 774925 - DECISAO

HC 774925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via eleita, pois não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência (tema 280/stf)
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus que funciona como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via eleita, pois não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.