HC 920267 - DECISAO

HC 920267 - DECISAO

A Terceira Seção concluiu que a valoração negativa genérica da natureza e quantidade de droga e a mera existência de atos infracionais anteriores sem demonstração de gravidade concreta e proximidade temporal não são fundamentos idôneos para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 nem para majorar a pena-base; aplicou‑se, assim, a minorante no grau máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos e regime inicial aberto.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA FIGUEIREDO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON PEREIRA FIGUEIREDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se atos infracionais e medidas socioeducativas anteriores são idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se é cabível habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que a valoração negativa genérica da natureza e quantidade de droga e a mera existência de atos infracionais anteriores sem demonstração de gravidade concreta e proximidade temporal não são fundamentos idôneos para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 nem para majorar a pena-base; aplicou‑se, assim, a minorante no grau máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos e regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão