HC 896577 - DECISAO

HC 896577 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO DE MELLO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FABIO DE MELLO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado