HC 822126 - DECISAO

HC 822126 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a equiparação do tráfico de drogas ao crime hediondo decorre do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e do STF de que a Lei 13.964/2019 não retirou a condição de equiparação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, aplicando-se apenas a exclusão para o tráfico privilegiado (§4º do art.33).

Parties
Paciente: VAGNER TEIXEIRA ORIGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Equiparação a Hediondo, Progressão De Regime, Lei 11.343/2006, Lei 13.964/2019, Lei De Execução Penal, Art. 112
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Parties

VAGNER TEIXEIRA ORIGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se, com a vigência da Lei 13.964/2019, o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) deixou de ser equiparado a hediondo para fins de progressão de regime.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a equiparação do tráfico de drogas ao crime hediondo decorre do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e do STF de que a Lei 13.964/2019 não retirou a condição de equiparação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, aplicando-se apenas a exclusão para o tráfico privilegiado (§4º do art.33).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal