HC 860075 - DECISAO

HC 860075 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ estabelece que quantidade e natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; restabeleceu-se a sentença de origem que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou a pena e o regime originalmente aplicados (sentença de e-STJ fls. 53/59).

Parties
Paciente: THIAGO DE SA MIELDAZIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502465-35.2021.8.26.0530); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE SA MIELDAZIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502465-35.2021.8.26.0530)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Se a quantidade/variedade de droga é suficiente para afastar a causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do regime prisional em razão da manutenção ou aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ estabelece que quantidade e natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; restabeleceu-se a sentença de origem que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou a pena e o regime originalmente aplicados (sentença de e-STJ fls. 53/59).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer em favor do paciente o tráfico privilegiado e restabelecer a sentença de e-STJ fls. 53/59.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.