HC 825807 - DECISAO

HC 825807 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia prova idônea e inequívoca de consentimento para o ingresso policial no domicílio, devendo ser reconhecida a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio; por consequência, as provas obtidas em decorrência do ingresso são ilícitas, determinando-se o trancamento da ação penal estadual e a absolvição do paciente na ação indicada.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Interessado (intimado): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARCOS SILVA RODRIGUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público estadual

Interessado (intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso policial sem comprovação de consentimento
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia prova idônea e inequívoca de consentimento para o ingresso policial no domicílio, devendo ser reconhecida a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio; por consequência, as provas obtidas em decorrência do ingresso são ilícitas, determinando-se o trancamento da ação penal estadual e a absolvição do paciente na ação indicada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso policial