HC 761942 - DECISAO

HC 761942 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade nos autos; a documentação não evidencia, de plano, violação ao ordenamento que autorize concessão de ofício, sendo a alegada nulidade da busca domiciliar e os pontos de dosimetria questões que exigiriam dilação probatória e não ensejam correção via writ.

Parties
Impetrante: paciente; Oponente: Ministério Público Federal; Advogada/os Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 280/stf
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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

defesa

Advogada/os Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitude da busca domiciliar sem mandado e requisitos de fundadas razões
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sem indicação de flagrante ilegalidade nos autos; a documentação não evidencia, de plano, violação ao ordenamento que autorize concessão de ofício, sendo a alegada nulidade da busca domiciliar e os pontos de dosimetria questões que exigiriam dilação probatória e não ensejam correção via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.