HC 853008 - DECISAO

HC 853008 - DECISAO

Porquanto o acórdão afastou a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas com fundamento em condenação não transitada e ações em curso, fundamento considerado inidôneo à luz do REsp 1.977.027/PR e da presunção de inocência, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e redimensionou-se a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, bem como 240 dias-multa.

Parties
Paciente: Vanderlei Neres de Oliveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Vanderlei Neres de Oliveira

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 e consequências na dosimetria (pena, regime e substituição por penas restritivas)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão afastou a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas com fundamento em condenação não transitada e ações em curso, fundamento considerado inidôneo à luz do REsp 1.977.027/PR e da presunção de inocência, aplicou-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 e redimensionou-se a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, bem como 240 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão.