REsp 2149585 - DECISAO

REsp 2149585 - DECISAO

A licitude da prova foi mantida por se tratar de crime permanente com justa causa e autorização do proprietário, sendo inviável revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); entretanto, a majoração da pena-base não se justificou pela quantidade apreendida, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, resultando na modificação das penas dos recorrentes conforme fundamentação, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: BRUNO FELIPE BARBOSA DE LIMA; Recorrente: JOSEMAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e para redimensionar penas conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

BRUNO FELIPE BARBOSA DE LIMA

Recorrente

JOSEMAR DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 157 do CPP
  2. 2 ilegalidade da prova por violação do domicílio (ausência de mandado)
  3. 3 necessidade de justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A licitude da prova foi mantida por se tratar de crime permanente com justa causa e autorização do proprietário, sendo inviável revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); entretanto, a majoração da pena-base não se justificou pela quantidade apreendida, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, resultando na modificação das penas dos recorrentes conforme fundamentação, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e para redimensionar penas conforme fundamentação.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reduzir a pena de BRUNO FELIPE BARBOSA DE LIMA para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da...