HC 777879 - DECISAO

HC 777879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, tendo em vista que a documentação não evidencia, de plano, violação ao ordenamento jurídico e que as circunstâncias relatadas (denúncias anônimas e visualização externa de drogas) permitem concluir pela existência de fundadas razões para o ingresso policial, tornando necessária dilação probatória impraticável no writ.

Parties
Paciente: WILSON LEANDRO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prova Ilícita

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Parties

WILSON LEANDRO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado e requisitos de fundadas razões
  3. 3 valoração da prova obtida após ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, tendo em vista que a documentação não evidencia, de plano, violação ao ordenamento jurídico e que as circunstâncias relatadas (denúncias anônimas e visualização externa de drogas) permitem concluir pela existência de fundadas razões para o ingresso policial, tornando necessária dilação probatória impraticável no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.