HC 719970 - DECISAO

HC 719970 - DECISAO

Parties
Paciente: HELENE FRANCINY SALLES VANICK; Paciente: NATHALIA SIQUEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENE FRANCINY SALLES VANICK

Paciente

NATHALIA SIQUEIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação de Nathalia
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta de Helene para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)