HC 778397 - DECISAO

HC 778397 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, cujo reexame demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WILLIAM ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, cujo reexame demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido