HC 856050 - DECISAO

HC 856050 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a impetração buscava reexame de matéria passível de revisão recursal/criminal e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º (quantidade/diversidade de drogas, apetrechos, investigação e denúncias) e para fixar regime inicial fechado, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: RAFAELA ANDRADE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RAFAELA ANDRADE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação do redutor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a impetração buscava reexame de matéria passível de revisão recursal/criminal e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º (quantidade/diversidade de drogas, apetrechos, investigação e denúncias) e para fixar regime inicial fechado, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo