HC 775300 - DECISAO

HC 775300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e denegar a ordem porque o writ não é via adequada para substituir revisão criminal ou recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique afronta a essa regra; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a questão exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WYLLIAN DE SOUZA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

WYLLIAN DE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e denegar a ordem porque o writ não é via adequada para substituir revisão criminal ou recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique afronta a essa regra; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a questão exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem