RHC 195485 - DECISAO

RHC 195485 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de elementos robustos e concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida e a inexistência de prova de envolvimento profundo com o tráfico, sendo cabível a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: GABRIEL SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Específica Fundamentação Da Decisão

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Parties

GABRIEL SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 quantidade de droga apreendida e distinção tráfico vs. usuário

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de elementos robustos e concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida e a inexistência de prova de envolvimento profundo com o tráfico, sendo cabível a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do recorrente
  • Aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso