AREsp 2503088 - DECISAO

AREsp 2503088 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: ELLEN DIANA MELO SALDANHA; Corréu: Sílvio; Réu: Alex; Réu: Micaele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/06 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ELLEN DIANA MELO SALDANHA

Corré

Sílvio

Corréu

Alex

Réu

Micaele

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da absolvição de Ellen no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 (envolvimento de menores)
  3. 3 Configuração do crime de organização criminosa (art. 2º, §2º, Lei 12.850/13)