HC 834038 - DECISAO

HC 834038 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas já foram consideradas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria; como tais elementos não podem, isoladamente, afastar a minorante nem ser reaproveitados de modo a configurar bis in idem, e não havendo outras razões idôneas para excluir o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicou-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Eduardo Lopes de Andrade; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido de ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Eduardo Lopes de Andrade

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida e a prática de atos infracionais, isoladamente, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de questões próprias de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas já foram consideradas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria; como tais elementos não podem, isoladamente, afastar a minorante nem ser reaproveitados de modo a configurar bis in idem, e não havendo outras razões idôneas para excluir o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicou-se o redutor no seu patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido de ofício)

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão