REsp 2149585 - DECISAO

REsp 2149585 - DECISAO

Mantida a licitude das provas colhidas no domicílio por tratar-se de crime permanente com fundadas razões/justa causa e autorização, sendo vedado revolver provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a quantidade de entorpecentes apreendida (65g de maconha e 17 buchas de cocaína, 1,81g) não justificou a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, reconhecido o tráfico privilegiado e fixado o regime aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, resultando na pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa.

Parties
Recorrente: LINCOLN JOSÉ TIMÓTEO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj (impedimento De Revolvimento Probatório)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +5 more

Case Brief

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Parties

LINCOLN JOSÉ TIMÓTEO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 necessidade ou não de mandado judicial em crime permanente (flagrante contínuo)
  3. 3 presunção de veracidade do depoimento de autoridades policiais e revisão fático-probatória vedada pelo Óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a licitude das provas colhidas no domicílio por tratar-se de crime permanente com fundadas razões/justa causa e autorização, sendo vedado revolver provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, a quantidade de entorpecentes apreendida (65g de maconha e 17 buchas de cocaína, 1,81g) não justificou a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, reconhecido o tráfico privilegiado e fixado o regime aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos, resultando na pena definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reduzir a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal.
  • Redimensionar a pena final do acusado para 3 anos e 8 meses de reclusão.