HC 923598 - DECISAO

HC 923598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício; a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria, inclusive quanto à reincidência e à não aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JOELCIO BATISTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

JOELCIO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para usuário (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reexaminar prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício; a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria, inclusive quanto à reincidência e à não aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.