HC 916183 - DECISAO

HC 916183 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, verificou-se ausência de ilegalidade na dosimetria e nas convicções das instâncias ordinárias: o acervo probatório demonstra vínculo associativo com divisão de tarefas, o que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; a majorante do art.40, III incide em razão da prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino; a redução por semi-imputabilidade (art.46) em 1/3 foi devidamente fundamentada em laudo pericial. Em face das circunstâncias judiciais favoráveis do paciente e da quantia de droga apreendida (49,26 g de cocaína), acolheu-se, ex officio, a alteração do regime inicial para...

Parties
Paciente: MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Ex Officio Da Ordem Para Alteração Do Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

MICHAEL GUSTAVO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Ex Officio Da Ordem Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da majorante do art.40, III, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, verificou-se ausência de ilegalidade na dosimetria e nas convicções das instâncias ordinárias: o acervo probatório demonstra vínculo associativo com divisão de tarefas, o que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; a majorante do art.40, III incide em razão da prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino; a redução por semi-imputabilidade (art.46) em 1/3 foi devidamente fundamentada em laudo pericial. Em face das circunstâncias judiciais favoráveis do paciente e da quantia de droga apreendida (49,26 g de cocaína), acolheu-se, ex officio, a alteração do regime inicial para...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.