REsp 2149484 - DECISAO

REsp 2149484 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 545) mesmo que a confissão tenha sido retratada em juízo; essa atenuante foi compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, nos termos da jurisprudência consolidada; manteve-se a condenação por tráfico diante da suficiência das provas reunidas (vedado o revolvimento fático-probatório na via especial) e afastou-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência; em consequência, redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente / Apelado / Paciente: ÉRICO DE SANTANA SANTOS; Recorrente / Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Parcial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena do acusado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Reincidência Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÉRICO DE SANTANA SANTOS

Recorrente / Apelado / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 valoração da confissão como atenuante
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 545) mesmo que a confissão tenha sido retratada em juízo; essa atenuante foi compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, nos termos da jurisprudência consolidada; manteve-se a condenação por tráfico diante da suficiência das provas reunidas (vedado o revolvimento fático-probatório na via especial) e afastou-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência; em consequência, redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena do acusado

Orders

  • Redimensionada a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.