HC 777725 - DECISAO

HC 777725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, matéria que demanda reexame probatório e não se revela adequada à via mandamental; ademais, não há nos autos elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ou Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de análise da insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, matéria que demanda reexame probatório e não se revela adequada à via mandamental; ademais, não há nos autos elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.