AREsp 2659465 - DECISAO

AREsp 2659465 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a conclusão de que a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada pela Corte a quo em razão de fundamentação idônea (confissão descrevendo a distribuição, apreensão em local conhecido do tráfico e cometimento do delito durante liberdade provisória), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, em razão da primariedade, bons antecedentes, circunstâncias judiciais favoráveis e pequena quantidade de droga apreendida (6,1 g de cocaína), e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art.2º, §1º, da Lei n.8.072/1990 pelo STF, deu-se parcial provimento ao recurso...

Parties
Recorrente: JEFFERSON LIMA BRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Tema 1.139/stj, Inconstitucionalidade Do Art.2º, §1º Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 7/stj Tema 1.139/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LIMA BRENTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §§2º e 3º do Código Penal)
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.2º, §1º, da Lei 8.072/1990 pelo STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a conclusão de que a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada pela Corte a quo em razão de fundamentação idônea (confissão descrevendo a distribuição, apreensão em local conhecido do tráfico e cometimento do delito durante liberdade provisória), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, em razão da primariedade, bons antecedentes, circunstâncias judiciais favoráveis e pequena quantidade de droga apreendida (6,1 g de cocaína), e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art.2º, §1º, da Lei n.8.072/1990 pelo STF, deu-se parcial provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da privativa de liberdade.