HC 777706 - DECISAO

HC 777706 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas; reconheceu-se, no caso concreto, a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, no seu patamar máximo, motivo pelo qual a Corte não conheceu do writ como via substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar sua substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44 do CPB.

Parties
Paciente: LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44 Cpb), Regime Prisional, Admissibilidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44 Cpb) Regime Prisional Admissibilidade Processual

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Parties

LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena corporal por restritivas de direitos com fundamento no art. 44 do CPB

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas; reconheceu-se, no caso concreto, a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, no seu patamar máximo, motivo pelo qual a Corte não conheceu do writ como via substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena e determinar sua substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44 do CPB.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 44 do CPB, substituir a pena corporal por DUAS restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem.